Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pretende extinguir a publicidade dentro de escolas do ensino básico. A proposta do deputado Eliene Lima (PP-MT), cujo número é 7.480/10, alteraria o atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Apesar de o CDC já considerar abusiva a publicidade que explore o medo ou tire proveito da criança – por causa da deficiência de julgamento e da inexperiência -, o autor do PL considera que “a legislação atual não tem sido suficiente para livrar crianças e adolescentes da voracidade comercial de algumas empresas”.
Como exemplo, o deputado lembra um caso noticiado pela Folha.com em abril deste ano, quando a agência de viagens Trip&Fun entrou em uma escola de São Paulo para divulgar seu pacote para a Disney. A campanha explorava o slogan “Se eu não for para a Disney, vou ser um pateta” e usava fotos das crianças excluídas com cartazes de “pateta”.
Na época, a agência e a escola se defenderam com a alegação de que a campanha era só uma “brincadeira”, mas uma das mães afirmou que iria processar a Trip&Fun porque sua filha se sentiu envergonhada por ser uma das poucas na sala fora da excursão, que custa a partir de R$ 5.216.
O projeto será analisado em caráter conclusivo, então não precisará ser votado pelo Plenário, somente pelas comissões que forem designadas para isso. Apenas duas situações podem tirar esse caráter do PL: se houver parecer divergente entre as comissões, ou se houver recurso contrário a ele depois de as comissões terem aprovado.
Nas duas situações, o projeto deve ser votado pelo Plenário pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Redação Adnews, com informações da Agência Câmara
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